{ "case_number": "CAC-ADREU-008494", "time_of_filling": "2023-03-06 11:14:00", "domain_names": [ "fuelbank.eu" ], "case_administrator": " Iveta Špiclová (Czech Arbitration Court) (Case admin)", "complainant": [ "Mr. Rodney Senior (Fuelbank Inc. (dba Cardsafe))" ], "complainant_representative": null, "respondent": [ "Andrei Dobrescu" ], "respondent_representative": null, "factual_background": "

Antecedentes de fato e de direito<\/strong><\/p>\n

O Nome de Domínio <fuelbank.eu> foi registrado em 29 de janeiro de 2022. Atualmente, o sítio de rede eletrônica associado ao Nome de Domínio encontra-se hospedado na plataforma de comércio de nomes de domínio <\/em>Sedo.com.<\/em><\/p>\n

A Requerente solicita que o Nome de Domínio lhe seja transferido, de acordo com os parágrafos B1 (b)(11) e B11 (b) das Regras de Procedimento Alternativo de Resolução de Litígios Relativos a Nomes de Domínio .eu (as “Regras PARL”).<\/p>\n

Em atenção à OP4 (definida abaixo), a Requerente informou o seu endereço corporativo em território europeu, e apresentou cópia de correspondência estabelecida entre a Requerente e a representante da EURid, segundo a qual o endereço indicado satisfaria o requisito de eligibilidade do Regulamento (UE) n. 2019\/517.<\/p>\n

Por conseguinte, o Painel Administrativo considera que a Requerente reúne qualificação para postular a titularidade de registro de um nome de domínio <.eu>, nos termos do artigo n. 3 do Regulamento (UE) n. 2019\/517.<\/p>", "other_legal_proceedings": "

O Painel Administrativo desconhece existir qualquer outro procedimento jurídico, pendente ou concluído, referente ao Nome de Domínio <fuelbank.eu> (o \"Nome de Domínio\").<\/span><\/p>", "discussion_and_findings": "

1. <\/strong>Das Ocorrências no <\/strong>Procedimento PARL<\/strong><\/p>\n

Em 2 de maio de 2023, a Administradora do procedimento Alternativo de Resolução de Litígios Relativos a Nomes de Domínio .eu (o “procedimento PARL”) comunicou às Partes a emissão da Ordem Processual n. 01 (a “OP1<\/strong>”), nos seguintes termos:<\/p>\n

“De conformidade com o parágrafo A2 (k) das Regras PARL, comunicamos às Partes o conteúdo a seguir:<\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo nomeado para decidir a disputa relativa ao nome de domínio objeto do Procedimento n. 008494 (procedimento ADR), em curso no Centro PARL para resolução de litígios relativos a nomes de domínio .eu da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio da República Checa e Câmara Agrária da República Checa (Centro PARL), examinou os autos do procedimento ADR e decide emitir a presente ordem processual, nos seguintes termos:<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO que as Regras PARL (parágrafos B7 e B8) fornecem aos painéis administrativos ampla latitude de poder para a condução de procedimentos ADR cujo objeto é um nome de domínio <.eu>, desde que observados os requisitos processuais aplicáveis;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO que a Reclamante busca interpor ação judicial contra a autoridade de registro do nome de domínio em disputa (entidade registradora);<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO também que a determinação do mérito da disputa que ensejou o procedimento ADR extrapola a competência e limites decisórios demarcados nos Regulamentos (CE) n. 2019\/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, e Regulamento de Execução (UE) 2020\/857 da Comissão (Regulamentos da União Europeia), e nas Regras PARL, sobretudo por discutir relação jurídica estabelecida entre a Reclamante e a entidade registradora, e eventuais consequências pecuniárias supervenientes;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO que a Reclamante busca remediar a disputa em face da entidade registradora perante o foro competente (esfera judicial) e, portanto, requer como pedido alternativo a revogação do nome de domínio em disputa por período de 6 meses a fim de oportunizar que a Reclamante prepare a sua ação judicial contra a entidade registradora; e<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO os princípios de economia processual e equidade que devem nortear o encargo do Painel Administrativo (parágrafo B7 das Regras PARL); <\/em><\/p>\n

o Painel Administrativo PROPÕE às Partes que considerem a possibilidade de suspensão do procedimento ADR por um período de 6 meses, mediante ordem processual deste Painel Administrativo. Assinale-se que durante o período de suspensão o nome de domínio em disputa permanecerá em status ‘lock’.  <\/em><\/p>\n

Nestes termos, convidam-se as Partes a, no prazo de três (3) dias, manifestarem a sua posição quanto à proposta do Painel Administrativo e, no caso de objeção, a apresentar a respectiva fundamentação, no mesmo prazo. <\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo solicita à Administradora deste Procedimento no Centro PARL que comunique às Partes e seus respectivos Procuradores o inteiro teor da presente Ordem Processual n. 01<\/em>.”<\/p>\n

Em 3 de maio de 2023, o Apelado respondeu à OP1, manifestando interesse em solucionar o procedimento PARL de forma célere e simplificada.<\/p>\n

Em 4 de maio de 2023, a Administradora do procedimento PARL comunicou às Partes a emissão da Ordem Processual n. 02 (a “OP2<\/strong>”), em que o Painel Administrativo notou o interesse do Apelado em solucionar o procedimento PARL de forma amigável, e convidou a Requerente a manifestar sua posição em resposta à comunicação do Apelado.<\/p>\n

Em 8 de maio de 2023, a Requerente apresentou manifestação, em que reedita os argumentos articulados em sede de Reclamação, notadamente o pedido de transferência para si ou revogação do Nome de Domínio por período de 6 meses.<\/p>\n

Em 10 de maio de 2023, a Administradora do procedimento PARL comunicou às Partes a emissão da Ordem Processual n. 03 (a “OP3<\/strong>”), nos seguintes termos:<\/p>\n

“De conformidade com o<\/em> <\/em>parágrafo A<\/em>2 (k) das Regras PARL, comunicamos às Partes o conteúdo a seguir:<\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo acusa o recebimento da comunicação da Requerente, de 8 de maio de 2023, em resposta às ordens processuais nos. 1 e 2.<\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo examinou as comunicações de ambas as Partes e <\/em>decide emitir a presente ordem processual, nos seguintes termos:<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO que as Regras PARL (parágrafos B7 e B8) fornecem aos painéis administrativos ampla latitude de poder para a condução de procedimentos ADR cujo objeto <\/em>é<\/em> <\/em>um nome de domínio <.eu>, desde que observados os requisitos processuais aplicáveis;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO que a apreciação do pedido alternativo da Requerente de revogação do nome de domínio em disputa por período de 6 meses requereria uma decisão de mérito deste Painel Administrativo e, portanto, o exame dos requisitos de admissibilidade para a transferência de titularidade; <\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO, por outro lado, que a Requerente busca interpor ação judicial contra a entidade registradora para obter a titularidade sobre o nome de domínio de disputa; e<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO os princípios de economia processual e equidade que devem nortear o encargo do Painel Administrativo (parágrafo B7 das Regras PARL); <\/em><\/p>\n

o Painel Administrativo PROPÕE emitir ordem processual determinando a suspensão do procedimento ADR por um período de 6 meses, durante o qual o nome de domínio em disputa permanecerá em status ‘lock’, a fim de viabilizar a resolução da disputa entre a Requerente e a entidade registradora. Após a expiração do período de suspensão, se assim for necessário e de interesse das Partes, o Painel Administrativo procederá à decisão de mérito. <\/em><\/p>\n

Nestes termos, o Painel Administrativo oportuniza <\/em>à<\/em>s Partes a, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de dois (2) dias. Assinale-se, por oportuno, que as alegações devem ser submetidas em português por ser o idioma deste Procedimento ADR.<\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo solicita à Administradora deste Procedimento no Centro PARL que comunique às Partes e seus respectivos Procuradores o inteiro teor da presente Ordem Processual n.o<\/sup> 03.”<\/em><\/p>\n

Em 12 de maio de 2023, a Requerente apresentou suas alegações finais. Não houve manifestação do Apelado.<\/p>\n

Em 18 de maio de 2023, a Administradora do procedimento PARL comunicou às Partes a emissão da Ordem Processual n. 04 (a “OP4<\/strong>”), em que o Painel Administrativo determinou a suspensão do procedimento PARL por um período de trinta (30) dias, nos termos a seguir:<\/p>\n

“De conformidade com o<\/em> <\/em>parágrafo A<\/em>2 (k) das Regras PARL, comunicamos às Partes o conteúdo a seguir:<\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo acusa recebimento da alegação final da Requerente em resposta à PO3, e toma nota de seu conteúdo.<\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo examinou o teor da manifestação escrita da Requerente, sopesando-a com as manifestações anteriores do Apelado, e a documentação aportada aos autos deste Procedimento ADR. <\/em><\/p>\n

Em sua manifestação, a Requerente reedita os argumentos articulados em manifestações anteriores, no sentido de que observou as orientações da entidade registradora Domainers Registrar AG (entidade registradora<\/strong>) de como proceder para obter para si a transferência do nome de domínio em disputa, sem contudo lograr êxito. No entanto, não resulta claro a este Painel Administrativo os motivos que impossibilitaram a entidade registradora de reverter o status do nome de domínio em disputa e, portanto, remediar a situação em favor da Requerente, em momento posterior. Esclareça-se que o Painel Administrativo não detém competência para emitir ordem de execução de obrigação de fazer à entidade registradora.<\/em><\/p>\n

Por seu turno, observa-se que o Apelado busca resolver a disputa de forma célere e simplificada. <\/em><\/p>\n

Nota-se, ademais, que os <\/em>artigos <\/em>n. 3  e n. 4.4 <\/em>do Regulamento (UE) <\/em>n. 2019<\/em>\/517 estabelecem os critérios de elegibilidade para se postular a titularidade de registro de um de um <\/em>nome de domínio <.eu>. <\/em><\/p>\n

Em vista do exposto, o Painel determina a SUSPENSÃO <\/strong>do presente Procedimento ADR por um período de trinta (30) dias<\/strong>, a fim de oportunizar à Requerente que (i) busque informações objetivas junto à entidade registradora de como proceder para solucionar a questão relativa à transferência do nome de domínio em disputa, a qual já estava em curso, e eventuais outras formalidades que devam ser observadas pela Requerente; e (ii) apresente prova de que reúne qualificação para <\/em>postular a titularidade de registro de um <\/em>nome de domínio <.eu>, nos termos dos <\/em>artigos <\/em>n. 3 e n. 4.4 <\/em>do Regulamento (UE) <\/em>n. 2019<\/em>\/517.<\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo esclarece que a suspensão poderá ser revogada mediante manifestação de qualquer das Partes.<\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo retém competência para, ao final do período de trinta (30) dias, ou antes se a suspensão for revogada, e se não houver resolução fora dos autos, emitir decisão de mérito no âmbito deste Procedimento ADR. <\/em><\/p>\n

Por fim, o Painel Administrativo se solidariza com a perda do ente da Requerente e transmite os sentimentos à Requerente e seus familiares. <\/em><\/p>\n

O Painel Administrativo solicita à Administradora deste Procedimento no Centro PARL que comunique às Partes e seus respectivos Procuradores o inteiro teor da presente Ordem Processual n. 04.”<\/em><\/p>\n

No dia 13 de junho de 2023, a Requerente apresentou resposta à OP4, em que novamente reedita a sua narrativa de fatos e pedidos articulados em sede de Reclamação e manifestações subsequentes.<\/p>\n

Na mesma data, o Apelado apresentou comunicação manifestando a sua intenção de abdicar do Nome de Domínio em favor da Requerente, nos seguintes termos:”[...] mais uma vez, expresso <\/em>[o Apelado] o meu desejo que o Sr Rodney <\/em>[proprietário da Requerente] possa recuperar o seu domínio<\/em> [<fuelbank.eu>]. Eu abdico dele apesar de ter gasto dinheiro no seu registo<\/em>...”. (o \"Acordo\").<\/p>\n

Sucedeu-se troca de correspondências entre a Requerente e o Apelado a respeito da intenção de Acordo do Apelado.<\/p>\n

Em 16 de junho de 2023, a Administradora do Procedimento PARL comunicou às Partes a emissão da Ordem Processual n. 05 (a “OP5<\/strong>”), em que o Painel Administrativo propôs emitir decisão com base no consentimento do Apelado de transferência do Nome de Domínio, de sorte a não proferir julgamento substantivo relativamente aos requisitos do Regulamento (UE) n.o<\/sup> 2019\/517 e parágrafo B11(d)(1) das Regras PARL. As Partes foram intimadas a, no prazo de três (3) dias, manifestar a sua posição quanto à dispensa de fundamentação substantiva da decisão do Painel Administrativo e, no caso de objeção, a apresentar razões, no mesmo prazo. <\/p>\n

Na mesma data, as Partes anuíram à proposta do Painel Administrativo incorporada na OP5.<\/p>\n

2. Dos Termos do Acordo<\/strong> <\/p>\n

Em 13 e 16 de junho de 2023, em resposta à OP4, o Apelado explicitou sua anuência em transferir o Nome de Domínio à Requerente, de forma amigável.<\/p>\n

Em 16 de junho de 2023, a Requerente reiterou sua intenção de que o procedimento PARL fosse encerrado com base no consentimento do Apelado em transferir o Nome de Domínio à Requerente.<\/p>", "decision": "

Pelo relatório acima exposto, e de acordo com o parágrafo B12(b) das Regras PARL, o Painel Administrativo decide pela homologação do Acordo, determinando que o Nome de Domínio <fuelbank.eu> seja transferido à Requerente.<\/p>", "panelists": [ "Gustavo Moser" ], "date_of_panel_decision": "2023-06-18 00:00:00", "informal_english_translation": "

I. Disputed domain name: fuelbank.eu

II. Country of the Complainant: USA, country of the Respondent: Portugal

III. Date of registration of the domain name: 29 January 2022<\/p>\n

IV. Rights relied on by the Complainant (B(11)(f) ADR Rules) on which the Panel based its decision: N\/A

V. Response submitted: Yes 

VI. Domain name is [identical\/confusingly similar\/neither identical nor confusingly similar] to the protected right\/s of the Complainant: N\/A

VII. Rights or legitimate interests of the Respondent (B(11)(f) ADR Rules): N\/A

VIII. Bad faith of the Respondent (B(11)(e) ADR Rules): N\/A

IX. Other substantial facts the Panel considers relevant: Parties has reached a settlement, according to which the Respondent has relinquished the disputed domain name in favour of the Complainant

X. Dispute Result: transfer of the disputed domain name

XI. Procedural factors the Panel considers relevant: Respondent's explicit consent to transfer the disputed domain name to the Complainant<\/p>\n

XII. Is Complainant eligible? Yes. At the request of the Panel, the Complainant has provided a corporate address in Europe, and presented a copy of an email exchange with a representative of EURid, who has confirmed that the Complainant’s address would satisfy the eligibility requirement of the Regulation (EU) No. 2019\/517.<\/p>\n

Therefore, the Panel considers that the Complainant is qualified to apply for the registration of a <.eu> domain name, pursuant to art. 3 of the Regulation (EU) No. 2019 \/517.<\/p>", "decision_domains": [], "panelist": null, "panellists_text": null }